DECRETO - 12708 - 01/03/1994

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 28/02/1994
Dt. Publicação : 01/03/1994
Ementa : Regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, com a redação que lhe deu o art. 7º da Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989.
Paginação : 2
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 13607 18/01/1995 VER MUNICIPAL Atribui os Encargos Especiais que menciona.
DECRETO - 13678 16/02/1995 REVOGA MUNICIPAL Declara a revogação do Decreto nº 12.708, de 28.02.94.